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Termos de Uso

Última atualização: 2 de junho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma TradeIR ("Plataforma", "Serviço"), você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o Serviço.

2. Elegibilidade e Cadastro

O Serviço destina-se a pessoas físicas maiores de 18 anos com capacidade civil plena. Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro (nome, CPF, e-mail e demais dados) e pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.

3. Descrição do Serviço

O TradeIR é uma ferramenta de apoio tecnológico para organização e estimativa de obrigações fiscais relacionadas a operações de Day Trade em contratos futuros no mercado brasileiro (ex.: WIN/WDO), com base em Notas de Corretagem enviadas por você. O sistema extrai dados das notas, consolida operações e apresenta resumos de lucro, prejuízo e estimativa de DARF.

O escopo atual do Serviço é limitado ao processamento de notas no padrão B3 e à lógica fiscal implementada na Plataforma. Operações, ativos ou regimes não contemplados pelo sistema podem não ser calculados corretamente ou podem ser ignorados.

4. Natureza do Serviço — Não é Consultoria

O TradeIR não presta serviços de consultoria financeira, contábil, tributária ou jurídica. Os resultados exibidos (incluindo valores de DARF, compensação de prejuízos e relatórios) são estimativas automatizadas com base nos dados que você fornece e nas regras programadas na Plataforma. Eles não constituem orientação personalizada nem substituem a análise de um contador, assessor ou advogado habilitado.

5. Responsabilidade do Usuário

Ao utilizar o Serviço, você reconhece e concorda que:

  • É sua responsabilidade conferir manualmente todos os valores, extratos e cálculos antes de declarar impostos, gerar guias ou efetuar pagamentos à Receita Federal ou demais órgãos.
  • A precisão dos resultados depende da qualidade, integridade e formato das Notas de Corretagem enviadas, bem como das informações complementares informadas por você (ex.: prejuízo acumulado anterior).
  • Você deve manter cópias originais de seus documentos fiscais e comprovantes; a Plataforma não substitui sua obrigação legal de guarda e apresentação de documentos.
  • Em caso de divergência entre o resultado da Plataforma e a interpretação da legislação, orientação oficial ou laudo de profissional habilitado, prevalecem as normas legais e a sua obrigação fiscal individual.

6. Ausência de Garantias

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de precisão absoluta, adequação a um fim específico, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros na extração de dados de PDFs ou nos cálculos fiscais.

Não garantimos que o parser interpretará corretamente todas as variações de layout de notas de corretagem, nem que os cálculos refletirão integralmente alterações normativas não ainda incorporadas ao sistema.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o TradeIR, seus operadores, colaboradores e parceiros não serão responsáveis por:

  • Multas, juros, autuações, glosas ou penalidades impostas pelo fisco ou por terceiros;
  • Lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, incidentais ou consequenciais;
  • Erros decorrentes de notas incorretas, incompletas, adulteradas ou em formato não suportado;
  • Indisponibilidade temporária, falhas de terceiros (hospedagem, pagamento, leitura de PDF) ou perda de dados por motivos fora do nosso controle razoável.

Caso seja reconhecida responsabilidade não excluída por estes Termos, a indenização total agregada ficará limitada ao valor efetivamente pago por você ao TradeIR nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação, ou, se você utilizar apenas a modalidade gratuita, ao valor de R$ 100,00 (cem reais).

8. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o TradeIR de reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido da Plataforma, violação destes Termos, fornecimento de dados falsos ou uso do Serviço em desacordo com a lei.

9. Uso Aceitável

É proibido, entre outras condutas:

  • Tentar acessar dados de outros usuários, burlar limites de uso, realizar engenharia reversa ou testes de carga abusivos;
  • Enviar arquivos maliciosos, conteúdo ilegal ou documentos de terceiros sem autorização;
  • Utilizar o Serviço para fins fraudulentos ou em violação à legislação tributária ou de proteção de dados.

10. Propriedade Intelectual

A marca TradeIR, interface, código, algoritmos e demais elementos da Plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Concedemos a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e revogável para usar o Serviço conforme estes Termos. Seus dados e documentos permanecem de sua titularidade.

11. Assinaturas e Pagamentos

O Serviço pode ser oferecido em modalidade gratuita (com limites de uso) e paga (assinatura mensal ou anual). Pagamentos são processados por provedor de pagamentos terceirizado; ao assinar, você também aceita as condições aplicáveis desse provedor.

  • O cancelamento pode ser feito a qualquer momento nas configurações da conta; o acesso premium permanece até o fim do período já pago, salvo disposição em contrário na interface.
  • Não realizamos reembolso proporcional de períodos já utilizados, salvo quando exigido por lei ou política expressa de garantia divulgada na Plataforma.
  • Chargebacks ou contestações indevidas podem resultar em suspensão da conta.

12. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, inadimplência ou exigência legal. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações; a exclusão segue o previsto na Política de Privacidade.

13. Alterações

Podemos alterar estes Termos ou o Serviço a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da Plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a vigência das mudanças constitui aceitação. Se não concordar, interrompa o uso e solicite a exclusão da conta.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do seu domicílio, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a legislação consumerista aplicável determinar competência diversa.